Fiança – Fiador

REGRAS GERAIS Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; … Ler maisFiança – Fiador

Execução Judicial Fiscal

EXECUÇÃO JUDICIAL FISCAL Conceito de Dívida Ativa Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320/1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Qualquer valor, cuja cobrança … Ler maisExecução Judicial Fiscal

Execução de Título Extrajudicial Cambial (Cheque)

Processo de Execução – Introdução e Regra Geral Em toda relação jurídica tem-se a obrigação de ambas as partes em cumprir com o que lhe é pertinente. Cada parte deverá zelar pelo cumprimento de cada negócio jurídico que estiver sendo realizado, seja em uma obrigação de fazer, de não fazer, obrigação de dar, obrigação de … Ler maisExecução de Título Extrajudicial Cambial (Cheque)

Exclusão de Sócio

EXCLUSÃO JUDICIAL Pode ainda o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. HIPÓTESE DE MORA Verificada a mora nas contribuições estabelecidas no contrato social, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso. … Ler maisExclusão de Sócio

Estabelecimento

Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. TRANSFERÊNCIA – EFEITOS O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou … Ler maisEstabelecimento