Impedimentos para o Casamento

Os impedimentos são causas que impossibilitam a realização do casamento por algum motivo. Os impedimentos são agrupados em três grupos: impedimentos resultantes de parentesco; impedimentos resultante de casamento anterior e impedimentos resultante de crime. Impedimentos resultantes de parentesco Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; Os afins em linha reta; O … Ler maisImpedimentos para o Casamento

Infrações e Penas Administrativas – Estatuto da Criança e do Adolescente

COMUNICAÇÃO DE MAUS-TRATOS Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: ·       Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se … Ler maisInfrações e Penas Administrativas – Estatuto da Criança e do Adolescente

Infância e Adolescência – Prevenção de Riscos – Espetáculos, Serviços e Produtos

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. As obrigações previstas por Lei não excluem da prevenção especial … Ler maisInfância e Adolescência – Prevenção de Riscos – Espetáculos, Serviços e Produtos

Infância e Adolescência – Entidades de Atendimento – Obrigações

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: a) Orientação e apoio sócio familiar; b) Apoio socioeducativo em meio aberto; c) Colocação familiar; d) Acolhimento institucional;  e) Prestação de serviços à comunidade; … Ler maisInfância e Adolescência – Entidades de Atendimento – Obrigações

Infância e Adolescência – Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se: a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; b) direito de ser respeitado por seus educadores; c) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer … Ler maisInfância e Adolescência – Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Infância e Adolescência – Atuação do Ministério Público

As funções do Ministério Público previstas na Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica. COMPETÊNCIAS Compete ao Ministério Público: – conceder a remissão como forma de exclusão do processo; – promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes; – promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de … Ler maisInfância e Adolescência – Atuação do Ministério Público