Lei Falimentar – Disposições Preliminares

Com o advento da Lei 11.101/2005 foi estabelecido uma nova disciplina no ramo empresarial no que diz respeito à situação falimentar empresarial, com a criação do instituto da recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. As regras definidas pela Lei 11.101/2005 não se aplicam as … Ler maisLei Falimentar – Disposições Preliminares

Hipoteca Legal

I – às pessoas de direito público interno sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; II – aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; III – ao ofendido, ou aos … Ler maisHipoteca Legal