OAB – Subseção

A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia. A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados. DIRETORIA A Subseção é administrada … Ler maisOAB – Subseção

OAB – Recursos

Cabe recurso ao Conselho Federal da OAB de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Além dos … Ler maisOAB – Recursos

OAB – Processo Disciplinar

Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. Prazos Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze … Ler maisOAB – Processo Disciplinar

OAB – Fins e Organização

PERSONALIDADE E FINALIDADE A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento … Ler maisOAB – Fins e Organização

OAB – Eleições e Mandatos

A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os … Ler maisOAB – Eleições e Mandatos

OAB – Conselho Seccional

O Conselho Seccional da OAB compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral. São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões. O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho. … Ler maisOAB – Conselho Seccional