Transporte Rodoviário de Pessoas – Direito à Gratuidade

Dentre as estipulações em relação ao Transporte Rodoviário de Pessoas, está o direito à gratuidade na utilização, pelo consumidor, do serviço de transporte coletivo, seja interestadual, intermunicipal, no que se refere ao uso rodoviário. O direito à gratuidade se estende às crianças, Idosos e aos Portadores de Necessidades Especiais (PNE), um direito personalíssimo a ser exercido pelo … Ler maisTransporte Rodoviário de Pessoas – Direito à Gratuidade

Transporte – Responsabilidade Civil – Regras Gerais

Introdução Denomina-se responsabilidade civil a obrigação imposta a uma pessoa a ressarcir, indenizar ou reembolsar, os danos sofridos por alguém. A responsabilidade civil tem natureza contratual, baseado nos princípios gerais do contrato(autonomia da vontade; supremacia da ordem pública; obrigatoriedade entre as partes) e natureza extracontratual, No direito civil a culpa abrange o dolo, até pela … Ler maisTransporte – Responsabilidade Civil – Regras Gerais

Transporte – Responsabilidade Civil – Bagagem e Encomendas

Introdução Além do transporte de pessoas, a responsabilidade civil do transportador aplica-se ao transporte de coisas (bagagens, encomendas, produtos). Desta forma, o Contrato de Transporte deve abranger, além da segurança na contratação do serviço (proteção à integridade do consumidor), a obrigação do transporte de sua bagagem, seja no compartimento em que o passageiro irá viajar, ou em local apropriado … Ler maisTransporte – Responsabilidade Civil – Bagagem e Encomendas

Responsabilidade Civil no Transporte – Excludentes no Dever de Indenizar

Introdução Ao transportador são atribuídos deveres, obrigações e responsabilidades a serem devidamente cumpridas nas relações de consumo, previstas nas respectivas regulamentações de transporte e, de forma complementar, no Código de Defesa do Consumidor. Como prestador de serviços ao consumidor, o transportador, em caso da violação aos princípios relativos à proteção e amparo nas relações de … Ler maisResponsabilidade Civil no Transporte – Excludentes no Dever de Indenizar

Publicidade Enganosa e Abusiva – Responsabilidade Civil e Penal

A prática da publicidade enganosa e abusiva, além de ser proibida e resultar ao causador do dano um ilícito civil no dever de indenizar, pode ainda ensejar a configuração de um ilícito penal resultando ao causador do dano a responsabilidade penal pelo ato ora praticado. Responsabilidade Civil – Dever de Indenizar O artigo 986 do … Ler maisPublicidade Enganosa e Abusiva – Responsabilidade Civil e Penal

Publicidade Enganosa e Abusiva – Dever de Indenizar

A prática da publicidade enganosa e abusiva é proibida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor Brasileiro (CDC) – Lei nº 8.078/1990, artigo 37, caput e parágrafos 1 ao 3. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir … Ler maisPublicidade Enganosa e Abusiva – Dever de Indenizar