Processo de Habilitação para o Casamento

O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador. Deve ser instruído com os seguintes documentos: ·        Certidão de nascimento ou documento equivalente. ·        Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra. ·        Declaração … Ler maisProcesso de Habilitação para o Casamento

Prática de Ato Infracional – Menor de Idade

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990. Para os efeitos da Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Direitos Individuais Nenhum adolescente será privado de sua liberdade … Ler maisPrática de Ato Infracional – Menor de Idade

Perda ou Suspensão do Poder Familiar

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.  A petição inicial indicará: a) A autoridade judiciária a que for dirigida; b) O nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em … Ler maisPerda ou Suspensão do Poder Familiar

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por Lei forem ameaçados ou violados: a) Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; c) Em razão de sua conduta. Medidas Específicas de Proteção As medidas previstas … Ler maisMedidas de Proteção à Criança e ao Adolescente