Tutela – Impedimento – Exoneração – Recusa – Exercício

Tutela é o instituto jurídico que representa um encargo imposto por lei a uma pessoa capaz, para que esta cuide de uma pessoa menor e administre seus bens. IMPEDIMENTO – EXONERAÇÃO Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam: Aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens; Aqueles que, … Ler maisTutela – Impedimento – Exoneração – Recusa – Exercício

Provas do Casamento

O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro. Em caso da falta ou perda do documento, serão admitidas outras provas, como depoimento de testemunhas, fotografias, outros documentos pessoais que comprovem o casamento. CASAMENTO DE BRASILEIRO COM UM ESTRANGEIRO O casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, … Ler maisProvas do Casamento

Processo de Habilitação para o Casamento

O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador. Deve ser instruído com os seguintes documentos: ·        Certidão de nascimento ou documento equivalente. ·        Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra. ·        Declaração … Ler maisProcesso de Habilitação para o Casamento