Súmula Vinculante

Introdução No ordenamento jurídico brasileiro, denomina-se súmula a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. O instituto da Súmula … Ler maisSúmula Vinculante

Direitos Sociais

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. Trabalhadores urbanos e rurais São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua … Ler maisDireitos Sociais

Direitos Políticos

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: ·       plebiscito; ·       referendo; ·       iniciativa popular. Alistamento e Voto O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. São facultativos para: ·       os analfabetos; … Ler maisDireitos Políticos

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: ·       homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição; ·       ninguém será obrigado … Ler maisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos