Verificação e Habilitação de Créditos na Lei Falimentar

VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS E EDITAL Publicado o edital após a determinação pelo … Ler maisVerificação e Habilitação de Créditos na Lei Falimentar

Transporte Rodoviário de Passageiros – Normas Gerais

O Transporte de Pessoas, definido no artigo 730 do Código Civil, abrange os veículos de Transporte Rodoviário, Ferroviário e Aéreo. A responsabilidade do transportador pelos serviços prestados ao consumidor é objetiva, devendo suas obrigações ser cumpridas de acordo com o serviço contratado. Na hipótese de má qualidade, falhas no serviço prestado ou prejuízos ao consumidor, é devida indenização ao consumidor. … Ler maisTransporte Rodoviário de Passageiros – Normas Gerais

Transporte Rodoviário de Pessoas – Direito à Gratuidade

Dentre as estipulações em relação ao Transporte Rodoviário de Pessoas, está o direito à gratuidade na utilização, pelo consumidor, do serviço de transporte coletivo, seja interestadual, intermunicipal, no que se refere ao uso rodoviário. O direito à gratuidade se estende às crianças, Idosos e aos Portadores de Necessidades Especiais (PNE), um direito personalíssimo a ser exercido pelo … Ler maisTransporte Rodoviário de Pessoas – Direito à Gratuidade

Transporte Rodoviário de Passageiros – Execução de Serviços pelo Transportador

Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou autorização, os serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros. O Decreto 2.521/1998 estipula sobre a exploração, mediante permissão e  autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. DELEGAÇÃO Os serviços de porte rodoviário de passageiros serão delegados mediante: I – permissão, sempre … Ler maisTransporte Rodoviário de Passageiros – Execução de Serviços pelo Transportador

Transporte – Responsabilidade Civil – Regras Gerais

Introdução Denomina-se responsabilidade civil a obrigação imposta a uma pessoa a ressarcir, indenizar ou reembolsar, os danos sofridos por alguém. A responsabilidade civil tem natureza contratual, baseado nos princípios gerais do contrato(autonomia da vontade; supremacia da ordem pública; obrigatoriedade entre as partes) e natureza extracontratual, No direito civil a culpa abrange o dolo, até pela … Ler maisTransporte – Responsabilidade Civil – Regras Gerais

Transporte – Responsabilidade Civil – Bagagem e Encomendas

Introdução Além do transporte de pessoas, a responsabilidade civil do transportador aplica-se ao transporte de coisas (bagagens, encomendas, produtos). Desta forma, o Contrato de Transporte deve abranger, além da segurança na contratação do serviço (proteção à integridade do consumidor), a obrigação do transporte de sua bagagem, seja no compartimento em que o passageiro irá viajar, ou em local apropriado … Ler maisTransporte – Responsabilidade Civil – Bagagem e Encomendas