Hipoteca – Registro

LOCAL COMPETÊNCIA Compete aos interessados, exibido o título, requerer o registro da hipoteca. ORDEM E PREFERÊNCIA Os registros e averbações seguirão a ordem em que forem requeridas, verificando-se ela pela da sua numeração sucessiva no protocolo. O número de ordem determina a prioridade, e esta a preferência entre as hipotecas. Não se registrarão no mesmo … Ler maisHipoteca – Registro

Garantia de Dívidas

Exemplo: Financiamento de veículo, o próprio bem financiado (veículo) é dado como garantia, sistema conhecido como alienação fiduciária. Tem-se, então, permissivo de utilização de várias formas de garantia, a seguir descritas. Alienação Fiduciária A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de … Ler maisGarantia de Dívidas

Fundações

A fundação somente poderá constituir-se para fins de: I – assistência social; II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III – educação; IV – saúde; V – segurança alimentar e nutricional; VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII – pesquisa científica, desenvolvimento de … Ler maisFundações

Fiança – Fiador

REGRAS GERAIS Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; … Ler maisFiança – Fiador