Usufruto

Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário (pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o proprietário.  O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas). O usufruto pode recair em um ou mais … Ler maisUsufruto

Usucapião

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor … Ler maisUsucapião

Uniformização de Jurisprudência – Usos e Procedimentos

A jurisprudência consiste no conjunto de decisões judiciais de um tribunal acerca de um mesmo assunto.  O instituto de uniformização visa à unificação do entendimento jurisprudencial entre os Pretórios Nacionais (Tribunais Nacionais, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais) para que o direito seja interpretado de uma só forma em todo o Território Federal. Os Tribunais podem … Ler maisUniformização de Jurisprudência – Usos e Procedimentos

Uniformização de Jurisprudência – Introdução

Introdução O termo jurisprudência vem do latim jus (justo) e prudentia (prudência), é o termo jurídico que designa o conjunto de decisões sobre interpretações das leis, realizadas pelos Tribunais de uma determinada jurisdição. A jurisprudência surgiu no direito inglês que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso, … Ler maisUniformização de Jurisprudência – Introdução

Transação

É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Veja modelo de Instrumento Particular de Transação. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; … Ler maisTransação