Resíduos Sólidos – Responsabilidade dos Geradores e do Poder Público

O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas pela Lei 12.305/2010 e em seu regulamento. Limpeza Urbana, Pessoas Físicas e Jurídicas O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de … Ler maisResíduos Sólidos – Responsabilidade dos Geradores e do Poder Público

Resíduos Sólidos – Responsabilidade Empresarial e dos Consumidores

Responsabilidade Empresarial Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange:  1) investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos:  a) que sejam aptos, após o uso … Ler maisResíduos Sólidos – Responsabilidade Empresarial e dos Consumidores

Resíduos Sólidos – Princípios – Objetivos – Instrumentos

Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos De acordo com as regras instituídas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, os princípios a serem observados serão: a) a prevenção e a precaução; b) o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; c) a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica … Ler maisResíduos Sólidos – Princípios – Objetivos – Instrumentos

Resíduos Sólidos – Plano Nacional

Disposições Gerais De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos os planos de resíduos sólidos serão:  a) o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; b) os planos estaduais de resíduos sólidos;  c) os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;  d)os planos intermunicipais de resíduos … Ler maisResíduos Sólidos – Plano Nacional

Resíduos Sólidos – Plano Municipal de Gestão Integrada

Disposições A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem … Ler maisResíduos Sólidos – Plano Municipal de Gestão Integrada

Resíduos Sólidos – Plano Estadual

Disposições A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Serão priorizados … Ler maisResíduos Sólidos – Plano Estadual