Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – Revisão

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem  fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. No caso de … Ler maisSindicância e Processo Administrativo Disciplinar – Revisão

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – Julgamento

O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. … Ler maisSindicância e Processo Administrativo Disciplinar – Julgamento

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – Inquérito

Inquérito Administrativo O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a … Ler maisSindicância e Processo Administrativo Disciplinar – Inquérito

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos

O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada … Ler maisSindicância e Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos

Processo Administrativo Disciplinar – Penalidades e Prescrição

Penalidades – Atribuição O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, e tem previsão estabelecida pela Lei 8.112/1990 que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Federal. … Ler maisProcesso Administrativo Disciplinar – Penalidades e Prescrição

Pregão Eletrônico – Procedimentos

 Introdução A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, foi instituída pela Lei 10.520/2002, na qual foi regulamentada pelo Decreto  5.450/2003, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União. Subordinam-se as normas em relação ao pregão eletrônico, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações … Ler maisPregão Eletrônico – Procedimentos