Hipoteca Legal

I – às pessoas de direito público interno sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; II – aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; III – ao ofendido, ou aos … Ler maisHipoteca Legal

Hipoteca – Registro

LOCAL COMPETÊNCIA Compete aos interessados, exibido o título, requerer o registro da hipoteca. ORDEM E PREFERÊNCIA Os registros e averbações seguirão a ordem em que forem requeridas, verificando-se ela pela da sua numeração sucessiva no protocolo. O número de ordem determina a prioridade, e esta a preferência entre as hipotecas. Não se registrarão no mesmo … Ler maisHipoteca – Registro

Garantia de Dívidas

Exemplo: Financiamento de veículo, o próprio bem financiado (veículo) é dado como garantia, sistema conhecido como alienação fiduciária. Tem-se, então, permissivo de utilização de várias formas de garantia, a seguir descritas. Alienação Fiduciária A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de … Ler maisGarantia de Dívidas

Fundações

A fundação somente poderá constituir-se para fins de: I – assistência social; II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III – educação; IV – saúde; V – segurança alimentar e nutricional; VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII – pesquisa científica, desenvolvimento de … Ler maisFundações